Administração participa em debate sobre descentralização de competências

O administrador da Prospectiva, o Engenheiro Luis Brito, participou na conferencia “Impactos da Descentralização de Competências para as Autarquias Locais”, realizada no dia 29 de janeiro, na Fundação Cupertino de Miranda, em Vila Nova de Famalicão.

A conferência contou com o presidente do Conselho de Administração da Infraestruturas de Portugal – IP, António Laranjo, e com vários presidentes de câmara. Um dos principais temas em debate foi a transferência de competências na gestão rodoviária, explicado por António Laranjo. Assim, o DL Nº 100/2018, de 28 de novembro, concretiza a transferência relativa ao setor rodoviário, definindo que caberá ao governo a identificar o piso de estrada e estado em que a mesma se encontra, bem como os títulos de utilização existentes, cuja operacionalização acontecerá por acordo de mutação dominial ente a IP e o Município.

A adesão dos municípios ao processo de descentralização só será obrigatória em 2021 sendo, neste momento, apenas voluntária.

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